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Termo de Reabertura do Comércio

DECRETO 33-2020 e TERMO DE REABERTURA DO COMÉRCIO – “Dispõe sobre reabertura do comércio considerando medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências”.


Após preenchimento do terno de reabertura, o mesmo deverá ser protocolado na prefeitura para validação.


Obs.:
O termo (impresso) também poderá ser retirado na prefeitura.

 

 

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