Procuradoria Geral do Município

Compete à Procuradoria Geral do Município:

1. Pronunciar – se sobre assuntos que envolvam aspectos Jurídicos atinentes ao Município de Nanuque;
2. Representar a Prefeitura Municipal perante os Órgãos do Poder Judiciário e de Jurisdição Administrativa, fixando a orientação jurídica a ser seguida;
3. Promover a defesa do Município em todas as instâncias, promovendo a sua defesa;
4. Realizar estudos técnicos;
5. Elaborar projetos de lei e respectivas justificativas;
6. Preparar e fundamentar razões do veto;
7. Orientar Procedimento Administrativo e as Comissões instituídas para este fim;
8. Assessorar o chefe do Executivo e orientar as unidades organizacionais da Prefeitura nos assuntos jurídicos;
9. Executar a dívida ativa;
10. Elaborar pareceres em processos e consultas formuladas pelo Prefeito ou por órgãos da estrutura organizacional.

Procurador-Geral: Dr. Alessandro Moreira Ferreira
Fone: (33) 3621.4882 Ramal: 213
E-mail: juridico@nanuque.mg.gov.br / alessandroprocuradoria@hotmail.com
Endereço: Avenida Geraldo Romano, 135, Centro

Horário de atendimento: 8h às 14h.