Procuradoria Geral do Município

Compete à Procuradoria Geral do Município:

– Pronunciar – se sobre assuntos que envolvam aspectos Jurídicos atinentes ao Município de Nanuque;

– Representar a Prefeitura Municipal perante os Órgãos do Poder Judiciário e de Jurisdição Administrativa, fixando a orientação jurídica a ser seguida;

– Promover a defesa do Município em todas as instâncias, promovendo a sua defesa;

– Realizar estudos técnicos;

– Elaborar projetos de lei e respectivas justificativas;

– Preparar e fundamentar razões do veto;

– Orientar Procedimento Administrativo e as Comissões instituídas para este fim;

– Assessorar o chefe do Executivo e orientar as unidades organizacionais da Prefeitura nos assuntos jurídicos;

– Executar a dívida ativa;

– Elaborar pareceres em processos e consultas formuladas pelo Prefeito ou por órgãos da estrutura organizacional.

Procurador Geral: Dr. Alessandro Moreira Ferreira
Fone: (33) 3621.4882 Ramal: 213
E-mail: juridico@nanuque.mg.gov.br / alessandroprocuradoria@hotmail.com
Endereço: Avenida Geraldo Romano, 135, Centro

Horário de atendimento: 8h às 14h.