Procuradoria Geral do Município
Compete à Procuradoria Geral do Município:
- Pronunciar – se sobre assuntos que envolvam aspectos Jurídicos atinentes ao Município de Nanuque;
- Representar a Prefeitura Municipal perante os Órgãos do Poder Judiciário e de Jurisdição Administrativa, fixando a orientação jurídica a ser seguida;
- Promover a defesa do Município em todas as instâncias, promovendo a sua defesa;
- Realizar estudos técnicos;
- Elaborar projetos de lei e respectivas justificativas;
- Preparar e fundamentar razões do veto;
- Orientar Procedimento Administrativo e as Comissões instituídas para este fim;
- Assessorar o chefe do Executivo e orientar as unidades organizacionais da Prefeitura nos assuntos jurídicos;
- Executar a dívida ativa;
- Elaborar pareceres em processos e consultas formuladas pelo Prefeito ou por órgãos da estrutura organizacional.
Procurador-Geral: Dr. Alessandro Moreira Ferreira
Fone: (33) 3621.4882 Ramal: 213
E-mail: juridico@nanuque.mg.gov.br / alessandroprocuradoria@hotmail.com
Endereço: Avenida Geraldo Romano, 135, Centro
Horário de atendimento: 8h às 14h.