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PROCON

Vinculado à Procuradoria Geral, o PROCON destina-se a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

– Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

– Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

– Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

– Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

– Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;

– Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

– Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

– Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;

– Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;

– Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;

– Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;

– Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;

– Encaminhar à Defensoria Pública ou Juizado Especial Cível os consumidores que necessitem de assistência jurídica;

– Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor.

 

Compete ao Diretor Geral do Procon Municipal:

– Viabilizar, implementar e executar a Política Municipal de Orientação, Proteção, Defesa e Educação para o Consumo;

– Gerir a fiscalização das infrações nas relações de consumo;

– Aplicar sanções administrativas;

– Promover estudos e pesquisas que possibilitem o aperfeiçoamento dos recursos institucionais e legais de Proteção e Defesa do Consumidor;

– Coordenar a elaboração e publicação do Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas;

– Disponibilizar relatórios com informações constantes no banco de dados do Procon/Nanuque, bem como de suas ações;

– Auxiliar na instrução probatória de processos administrativos ou judiciais de outros órgãos, que versem sobre a defesa dos direitos dos consumidores de Nanuque/MG, no que for cabível;

– Ajuizar ações civis públicas para a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

– Solicitar apoio de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais na proteção e defesa do consumidor;

– Celebrar termos de ajustamento de conduta nos processos administrativos em trâmite no PROCON/NANUQUE;

– Promover parcerias com as entidades públicas e privadas e a sociedade civil organizada;

– Integrar-se ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;

– Integrar-se ao SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor), a representação nacional dos Procons e outras organizações no âmbito nacional e internacional de interesse do Procon-Nanuque;

– Elaborar, coordenar e avaliar a execução dos projetos;

– Organizar a legislação relativa ao direito dos consumidores;

– Desenvolver outras atividades compatíveis com as finalidades do Procon/Nanuque;

– Exercer atividades de coordenação e direção do órgão.

 

Diretora: Elizabeth Oliveira
E-mail: proconnanuque@hotmail.com
Endereço: Rua Paracatu, 205 – Centro
Horário de Atendimento: 08h às 17h

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