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PROCON

PROCON

 

Vinculado à Procuradoria Geral, o PROCON destina-se a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

– Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

– Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

– Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

– Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

– Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;

– Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

– Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

– Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente por meio eletrônico;

– Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90;

– Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;

– Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97;

– Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;

– Encaminhar à Defensoria Pública ou Juizado Especial Cível os consumidores que necessitem de assistência jurídica;

– Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor.

 

Diretor: Rubem Dias Barbosa
E-mail: proconnanuque@hotmail.com
Endereço: Rua Paracatu, 205, Centro
Horário de Atendimento: 08h às 17h

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