Av. Geraldo Romano, 135 - Centro, Nanuque - MG ouvidoria@nanuque.mg.gov.br (33) 3621-4882

Marco Regulatório (MROSC)

 

Ao desiderato de conferir maior transparência, isonomia e efetividade na consecução dos interesses da coletividade, a Lei Federal n° 13.019/2014 instituiu normas gerais para parcerias realizadas entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

pdf Lei Federal 13.019-2014

 

No âmbito do Município, foi editado o Decreto n° 51, de 26 de dezembro de 2017, regulamentando o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil.

pdf Decreto Municipal n° 51-2017

 

Cumpre aqui destacar a diferença entre termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação:

a) O Termo de Colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela Administração Pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

b) O Termo de Fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

c) O Acordo de Cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.

 

A Administração Pública está incumbida de realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma do Termo de Parceria firmado.

 

Para tanto, a Administração Pública deve designar, através de Portaria, um servidor público que será o gestor do Termo de Parceria, bem como designará uma Comissão de Monitoramento e Avaliação assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.

 

Gestor de Parceria

Ao Gestor do Termo de Parceria caberá acompanhar e fiscalizar a execução da parceria e informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria, assim como indícios de irregularidades na gestão dos recursos, além das providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

São obrigações do Gestor de Parceria:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II – Avaliar o andamento e concluir se o objeto da parceria foi executado conforme pactuado;

III – Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação;

IV – Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação, o qual deverá conter:

a) A descrição sumária das atividades e metas estabelecidas no Plano de Trabalho;

b) A análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c) Os valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e valores comprovadamente utilizados;

d) Quando for o caso, os valores pagos em espécie, os custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;

e) A análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;

f) A análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

V – Informar ao Prefeito Municipal a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

VI – Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal n° 51, de 26 de dezembro de 2017.

pdf Portaria n° 331-2018 – Gestor de Parceria

 

Comissão de Seleção

A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar os procedimentos de chamamentos públicos, na qual é assegurada a participação de, pelo menos, um servidor efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública.

Compete à Comissão de Seleção:

I – Analisar os casos em que o chamamento público poderá ser dispensado ou inexigível;

II – Elaborar editais de chamamento público;

III – Conduzir o certame de chamamento público;

IV – Julgar as propostas apresentadas pelas entidades;

V – Proceder à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos da lei e do edital;

VI – Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;

VII – Cumprir e fazer cumprir as demais determinações no Decreto n° 51, de 26 de dezembro de 2017.

pdf Portaria n° 304-2018 – Comissão de Seleção

 

Comissão de Monitoramento e Avaliação

A Comissão de Monitoramento e Avaliação é o órgão colegiado destinado a homologar os Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação e a monitorar e avaliar o conjunto das parcerias celebradas, na qual é assegurada a participação de, pelo menos, um servidor efetivo do quadro de pessoal da Administração Pública.

Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I – Realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma do disposto no termo da parceria;

II – Emitir e homologar relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceria, se prejuízo de outros elementos, o qual deverá conter, no mínimo:

a) Descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

b) Análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c) Valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e valores comprovadamente utilizados;

d) Quando for o caso, os valores pagos a título de custos indiretos, os remanejamentos efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos cofres públicos;

e) Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil na prestação de contas;

f) Análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias;

g) Os resultados já alcançados e seus benefícios;

h) Os impactos econômicos ou sociais;

i) O grau de satisfação do público-alvo;

j) A possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.

III – Realizar pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho, objetivando utilizar os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;

IV – Cumprir e fazer cumprir as demais determinações contidas na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014;

V – Cumprir e fazer cumprir as demais determinações no Decreto n° 51, de 26 de dezembro de 2017.

pdf Portaria n° 53-2018 – Comissão de Monitoramento e Avaliação

 

Ao escopo de dar maior transparência às parcerias voluntárias, tanto a Administração quanto a entidade deverão realizar divulgações que envolvam desde o ato em que a parceria foi firmada até a efetiva prestação de contas.

 

A Administração Pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria:

 

ANPODE – Associação Nacional das Pessoas com Deficiência:

Número do Instrumento da Parceria: 001/2018

Data da Dispensa do Chamamento Público: 20/07/2018 pdf Ata da Dispensa

Órgão Responsável pela Fiscalização: Comissão de Monitoramento e Avaliação

Nome da Organização da Sociedade Civil: ANPODE – Associação Nacional das Pessoas com Deficiência

Inscrição no CNPJ: 02.203.441/0001-16

Descrição do Objeto da Parceria: pdf Plano de Trabalho

Parecer Jurídico: pdf Parecer Jurídico

Valor Total da Parceria: R$18.000,00 (dezoito mil reais).

Dotação Orçamentária: pdf Dotação Orçamentária

 

APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NANUQUE

Número do Instrumento da Parceria: 004/2018

Data da Dispensa do Chamamento Público: 29/05/2018 pdf Ata da Dispensa

Órgão Responsável pela Fiscalização: Comissão de Monitoramento e Avaliação

Nome da Organização da Sociedade Civil: APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nanuque

Inscrição no CNPJ: 02.871.815/0001-71

Descrição do Objeto da Parceria: pdf Plano de Trabalho

Parecer Jurídico: pdf Parecer Jurídico

Valor Total da Parceria: R$21.960,00 (vinte e um mil, novecentos e sessenta reais).

Prestação de Contas: pdf Prestação de Contas  pdf  Prestação de Contas

 

 

LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO

Número do Instrumento da Parceria: 001/2018

Data da Dispensa do Chamamento Público: 29/05/2018

Órgão Responsável pela Fiscalização: Comissão de Monitoramento e Avaliação

Nome da Organização da Sociedade Civil: Lar dos Idosos São Vicente de Paulo

Inscrição no CNPJ: 22.054.068/0001-96

Descrição do Objeto da Parceria: 

Valor Total da Parceria: R$30.000,00 (trinta mil reais).

 

MEIO DE DENÚNCIA

O Canal da Ouvidoria é o meio de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria.

Tel: (33) 3621-4882

E-mail: ouvidoria@nanuque.mg.gov.br

 

 

 

Quem somos

Localização:

Avenida Geraldo Romano, nº 135
CEP: 39860-000
Fone: (33)3621-4882

Mapa