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Leis 2017

  • LEI 2.360-2017 – Regulamenta a concessão do auxílio para Tratamento Fora do Domicílio – TFD em municípios mineiros e de outros estados, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
  • LEI 2.361-2017 – Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Nanuque e dá outras providências.
  • LEI 2.362-2017  – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com o Instituto Tecnológico de Educação e Desenvolvimento – ITED para cessão de uso compartilhado de bem público destinado ao funcionamento de cursos universitários no Município e dá outras providências.
  • LEI 2.363-2017 – Dispõe sobre a instituição de índice de correção das Tabelas do Código Tributário e dá outras providências.
  • LEI 2.364-2017 – Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio com o Instituto de Ensino Superior Prosperar – IESP para cessão de uso compartilhado de bem público destinado ao funcionamento de cursos universitários no Município e dá outras providências.
  • LEI 2.365-2017 – Dispõe sobre inclusão de dispositivos na Lei 2.336 de 11 de julho de 2016 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 e dá outras providências.
  • LEI 2.366-2017 – Dispõe sobre inclusão de ação, natureza da despesa, grupo de fonte/destinação de recurso e autoriza a abertura de crédito especial na Lei 2358 de 13/12/2016, orçamento do exercício financeiro de 2017 e contém outras providências.
  • LEI 2.367-2017 – Dispõe sobre inclusão de grupos de fontes/destinação de recurso e autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei 2358 de 13/12/2016, orçamento do exercício financeiro de 2017 e contém outras providências.
  • LEI 2.368-2017 – Dispõe sobre a inclusão de representantes da Câmara de Vereadores no Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.
  • LEI 2.369-2017 – Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa do Município de Nanuque e redução de juros e multa dos tributos municipais e dá outras providências.
  • LEI 2.370-2017 – Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Nanuque, define as diretrizes da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados, cria o Sistema Municipal de Arquivos – SISMARQ e dá outras providências.
  • LEI 2.371-2017 – Dispõe sobre autorização do Município de Nanuque/MG a efetuar o protesto de certidão de dívida ativa de título executivo judicial de quantia certa e dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.
  • LEI 2.374-2017 – Autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica e dá outras providências.
  • LEI 2.375-2017 – Autoriza o Município de Nanuque a celebrar convênio e transferir recursos financeiros ao Instituto Servir, na forma que especifica.
  • LEI 2.376-2017 – Dispõe sobre a reestruturação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON, do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMPDC e dá outras providências.
  • LEI 2.377-2017 – Institui e regulamenta o Conselho Municipal de Juventude de Nanuque – COMJUV e dá outras providências.
  • LEI 2.378-2017 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências.
  • LEI 2.379-2017  – Institui o Código de Direito e Bem Estar do Animal do Município de Nanuque e dá outras providências.
  • LEI 2.380-2017 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Nanuque para o exercício de 2018 e dá outras providências.
  • LEI 2.381-2017 – Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências.
  • LEI 2.382-2017 – Institui normas para Regularização Fundiária Urbana no Município de Nanuque e dá outras providências.
  • LEI 2.383-2017 – Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa do Município de Nanuque e redução de juros e multa dos tributos municipais e dá outras providências.
  • LEI 2.384-2017 – Autoriza a filiação do Município de Nanuque à Associação Mineira de Municípios e dá outras providências.
  • LEI 2.385-2017 – Autoriza o Município de Nanuque a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
  • LEI 2.386-2017 – Altera o dispositivo das Leis n° 1.419/98, Código Tributário Municipal e Lei n° 1.593/03, acrescentando novas atividades as normas gerais relativas ao ISSQN e dá outras providências.
  • LEI 2387-2017 – Altera e dá nova redação à Lei 1.567/2002, de 24 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
  • LEI 2.388-2017 – Institui a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Município de Nanuque/MG e dá outras providências.
  • LEI 2.389-2017 – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Municipal Hospitalar de Nanuque – MG e dá outras providências.
  • LEI 2.390-2017 – Dispõe sobre a criação do Programa “Guarda Mirim” no Município de Nanuque – MG e dá outras providências.
  • LEI 2.391-2017 – Autoriza o Executivo a devolver o bem expropriado ou proceder sua alienação através de Leilão e dá outras providências.
  • LEI 2.392-2017 – Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Nanuque, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
  • LEI 2.393-2017 – Dispõe sobre a ampliação da destinação pública a imóvel que especifica, desafetando-o da categoria de bem público de uso especial para bem dominical e dá outras providências.
  • LEI 2.394-2017 – Dispõe sobre denominação de Prédio Público onde funcionará a Farmácia de Minas.
  • LEI 2.395-2017 – Dispõe sobre denominação de Prédio Público onde funcionará a Farmácia de Minas.
  • LEI 2.396-2017 – Altera a Lei Municipal n° 2.201 de 01 de abril de 2014 e dá outras providências.
  • LEI 2.397-2017 – Altera a Lei 2.183/13 e dá outras providências.
  • LEI 2.398-2017 – Atualiza a legislação tributária municipal no que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e dá outras providências.
  • LEI 2.399-2017 – Institui obrigações acessórias e explicita outras para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais do item 15.01 da Lei Municipal n° 1.593/2003, “leasing” e dá outras providências.
  • LEI 2.400-2017 – Delimita novo perímetro urbano do Município de Nanuque e dá outras providências.
  • LEI 2.401-2017 – Dispõem sobre a substituição dos Anexos de Riscos e de Metas Fiscais previstos no art. 2° e introduz o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal – 2018 do Município de Nanuque previsto no art. 3°, ambos da Lei 2380 de 24 de julho de 2017 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
  • LEI 2.402-2017 – Institui a Campanha “Sua Nota Vale Prêmios” e dá outras providências.
  • LEI 2.403-2017 – Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde do Bairro UDR e dá outras providências.
  • LEI 2.404-2017 – Fixa valor venal de imóveis para fins de ITBI e dá outras providências.
  • LEI 2.405-2017 – Estabelece proibição de estacionamento de caminhões e máquinas pesadas no trecho das vias públicas que especifica e dá outras providências.
  • LEI 2.406-2017 – Revoga a Lei Municipal n° 1860/2009 e dá outras providências.
  • LEI 2.407-2017 – Altera a Lei 2.287/2015 e dá outras providências.
  • LEI 2.408-2017 – Autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica e dá outras providências.
  • LEI 2.409-2017 – Dispõe sobre desafetação de logradouro público e dá outras providências.
  • LEI 2.410-2017 – Dispõe sobre a elevação do percentual de suplementação previsto na Lei 2.358, de 13 de dezembro de 2016, Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e dá outras providências.
  • LEI 2.411-2017 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.

Anexo I – Receita e Despesa, segundo Categorias Econômicas

Anexo II – Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo

Anexo III – Receita segundo as Categorias Econômicas

Anexo IV – Demonstrativo da Receita Estimada

Anexo V – Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas por Órgão e Unidade Orçamentária

Anexo VI – Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária

Anexo VII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos

Anexo VIII – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções

Anexo IX – Programa de Trabalho do Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades

Anexo X – Demonstrativo Sintético da Origem e Destinação de Recursos

Anexo XI – Demonstrativo da Despesa Fixa

Anexo XII – Quadro Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

Anexo XIII –  Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Quadro Demonstrativo dos Recursos Recebidos e sua Aplicação

Anexo XIV – Quadro Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde

Anexo XV – Quadro Demonstrativo dos Gastos com Pessoal

Anexo XVI – Demonstrativo das Prioridades da LDO

  • LEI 2.412-2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPA para o período 2018-2021.

Anexo I – Levantamento Preliminar das Ações

Anexo II – Proposta de Programa Setorial – Identificação de Programas

Anexo III – Relação de Ações Integrantes do Programa

Anexo IV – Proposta de Programa Setorial – Identificação de Ações

Anexo V – Relação de Ações Validadas

Anexo VI – Relação de Ações/Subações Integrantes do Programa

Anexo VII – Demonstrativos das Prioridades da LDO

Anexo VIII – Comparativo entre Orçamento e PPA

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