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Leis 2010

Lei 1884 – Altera a Lei n° 1.713/2007, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nanuque, instituindo Plano de Amortização para equacionamento de déficit atuarial.

Lei 1886 – Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo judicial nos autos da ação de execução judicial a pagar despesas referentes ao acordo homologado judicialmente junto a Justiça Federal da 19ª Vara Cível de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei 1887 – Autoriza o Poder Executivo a promover Campanha de Prevenção de Acidentes Domésticos e dá outras providências.

Lei 1889 – Revoga a Lei 1.797/09 de 30 de março de 2009 e dá outras providências.

Lei 1890 – Caracteriza, dispõe e regulamenta as estradas municipais e dá outras providências.

Lei 1891 – Dispõe sobre a doação de terreno pertencente ao Município, revoga as leis 1.656/05 de 14 de dezembro de 2005 e 1.711/07 de 12 de junho de 2007 e dá outras providências.

Lei 1892 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e dá outras providências.

Lei 1893 – Altera a Lei 1.713/2007, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nanuque, atribuindo competência ao Diretor de Previdência para elaboração do Ato de Portaria de Pensão e Aposentadoria.

Lei 1894 – Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Mototaxistas Profissionais de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1895 – Altera a Lei 1.792 de 03 de abril de 2007 e dá outras providências.

Lei 1896 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Nanuque e de Educação Ambiental e dá outras providências.

Lei 1897 – Altera o artigo 3°, VI e art. 4º da Lei Municipal n° 1.875/09, de 14 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

Lei 1898 – Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa do Município de Nanuque e redução de juros e multa dos tributos municipais e dá outras providências.

Lei 1899 – Cria cargos de provimento efetivo necessários ao funcionamento do Município de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1900 – Cria cargos de provimento efetivo necessários ao funcionamento do Município de Na e dá outras providências.

Lei 1901 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, para construção da sede no município de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1902 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Ruralminas – Fundação Rural Mineira, para implantação do Programa Barraginha e dá outras providências.

Lei 1903 – Cria cargos de provimento efetivo necessários ao funcionamento do Município de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1904 – Altera dispositivos da Lei 1.713/07, bem como da Lei 1.835/09 que trata da organização da estrutura administrativa do IPASMUN do Município de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1905– Cria o plano de cargos e salários do IPASMUN – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1906 – Acrescenta os §§4° e 5° ao art. 6° da Lei n° 1.713, de 18 de junho de 2007 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1907 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2011 e dá outras providências.

Lei 1908 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos provenientes da conta vinculada da contribuição de iluminação pública e dá outras providências.

Lei 1909 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a repassar verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Nanuque para realização de Exposição Agropecuária em Nanuque.

Lei 1910 – Autoriza o Prefeito Municipal de Nanuque a firmar Termo de Parceria com OSCIP – Organização das Sociedades Civis de Interesse Público e dá outras providências.

Lei 1911 – Declara de utilidade pública municipal a Associação Atlética do Bueno e dá outras providências.

Lei 1912 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Inegrado de Saúde e Higiene nas Escolas da Rede Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental no âmbito do Município de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1913 – Dispõe sobre a instalação, nos playgrounds a serem implantados no município de Nanuque, de, pelo menos, um brinquedo destinado a crianças portadoras de deficiências físicas ou mentais e dá outras providências.

Lei 1914 – Autoriza o Chefe do Executivo doar material resultante da desapropriação de moradores do aeroporto municipal.

Lei 1915 – Altera os anexos da Lei Municipal n° 1.419/98 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Lei 1916 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei 1917 – Institui o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial e altera a Lei n° 1.713 de 18 de junho de 2007.

Lei 1918 – Dispõe sobre a oferta de cursos na modalidade à distância, bem como dispõe sobre a criação e sustentabilidade financeira do polo de apoio presencial da Universidade Aberta do Brasil no âmbito do Município de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1919 – Autoriza o Chefe do Executivo a ceder em uso bem móvel municipal e dá outras providências.

Lei 1920 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso imóvel municipal e dá outras providências.

Lei 1921 – Autoriza o pagamento da indenização por danos materiais causados pelo Município ao Sr. Silmar Antunes Saúde.

Lei 1922 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover e normatizar a Feira Livre dos bairros UDR e Izadélfia Ferraz e dá outras providências.

Lei 1923 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel do Poder Público Municipal.

Lei 1924 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública direta e indireta de Nanuque/MG.

Lei 1925 – Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Bela Vista e dá outras providências.

Lei 1926 – Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

Lei 1927 – Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a ceder em uso bem móvel municipal e dá outras providências.

Lei 1928 – Acrescenta o §5° no artigo 7º da Lei Municipal n° 1.207/1992 e dá outras providências.

Lei 1929 – Autoriza o Prefeito Municipal de Nanuque a doar, em lotes para assentamento das famílias desapropriadas do aeroporto municipal e dá outras providências.

Lei 1930 – Homologa Termo de Cooperação celebrado com a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB/MG, concede a mesma Companhia isenção tributária e dá outras providências.

Lei 1931 – Dispõe sobre alterações na Lei 1.844/09 de 17 de agosto de 2009 atendendo a Recomendação exarada nos autos do Procedimento Administrativo n° MPMG 0024.10.001916-5 da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Lei 1933 – Cria e disciplina o Código de Postura do Município de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1934 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.

Lei 1937 – Cria o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR e dá outras providências.

Lei 1938 – Cria e disciplina o Código de Obras do Município de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1939 – Cria e disciplina o Código do Meio Ambiente do Município de Nanuque e dá outras providências.

Lei 1940 – Autoriza o Poder Executivo a instituir no âmbito do município de Nanuque o Programa de Diretrizes de Construções Sustentáveis em Edificações Públicas Municipais e dá outras providências.

Lei 1941 – Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, bem como as cadeirantes, nos eventos realizados no município de Nanuque e dá outra providências.

Lei 1942 – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Pedroso e dá outra providências.

Lei 1943 – Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e operacional com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Lei 1944 – Autoriza o Prefeito Municipal de Nanuque a firmar contrato de convênio de fornecimento de 100 bolsas parciais de estudo pela Unec/Fanan firmado com o Município de Nanuque para atender alunos advindos do Município de Nanuque e dá outra providências.

Lei 1945 – Autoriza o Prefeito Municipal a instituir, no âmbito do Município de Nanuque, a Semana da Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá outra providências.

Lei 1946 – Autoriza o Prefeito Municipal de Nanuque firmar Termo de Cessão de um terreno de 120 metros quadrados para instalação de torre e abrigo de telecomunicação dentro dos limites da serra denominada Pedra do Bueno e dá outra providências.

Lei 1947 – Autoriza o Prefeito Municipal de Nanuque firmar Termo de Cessão de um terreno de 120 metros quadrados para instalação de torre e abrigo de telecomunicação dentro dos limites da serra denominada Pedra do Bueno e dá outra providências.

Lei 1948 – Cria a Creche Municipal Irmã Therezinha e dá outra providências.

Lei 1949 – Cria cargos de provimento efetivo necessários ao funcionamento do Município de Nanuque e dá outra providências.

Lei 1950 – Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios das Macro Regiões de Saúde Nordeste/Jequitinhonha objetivando a constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005.

Lei 1951 – Altera o demonstrativo VII do art. 5° da Lei Municipal n° 1.818/2009 – LDO e dá outra providências.

Lei 1952 – Dispõe sobre alterações na Lei n° 1.760/2008 de 10 de abril de 2008 e dá outra providências.

Lei 1953 – Altera o demonstrativo VII do art. 5° da Lei Municipal n° 1.818/2009 – LDO e dá outra providências.

Lei 1954 – Dispõe sobre o desconto no Duodécimo das contribuições previdenciárias devidas ao INSS.

Lei 1955 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Lei 1956 – Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

Lei 1957 – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nanuque/MG  para o Exercício Financeiro de 2011 e dá outra providências.

Lei 1958 – Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a ANPODE e dá outra providências.

Lei 1959 – Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Produtores de Leite de Vila Gabriel Passos e dá outra providências.

Lei 1960 – Dispõe sobre a fixação da frase “Respeitar o Idoso é Respeitar a si mesmo” em ônibus e repartições públicas municipais.

Lei 1961 – Regulamenta o Fundo Municipal de Saúde de Nanuque criado pela Lei 1.211 de 26 de maio de 1992 e dá outra providências.

Lei 1962 – Cria cargos de provimento efetivo necessários ao funcionamento do Município de Nanuque e dá outra providências.

Lei 1963 – Autoriza ampliação do percentual de suplementação por excesso de arrecadação no orçamento vigente e dá outra providências.

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