Publicado em: 09/08/2019

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A Constituição Federal de 1988 prevê, em diversos dispositivos, a participação do cidadão na formulação, implementação e controle social das políticas públicas. Em especial, os artigos 198, 204 e 206 da Constituição deram origem à criação de conselhos de políticas públicas no âmbito da saúde, assistência social e educação nos três níveis de governo. A partir deste marco, houve uma multiplicação de conselhos em outras áreas temáticas e níveis de governo.

A inauguração da “Sala dos Conselhos” é um importante passo para o fortalecimento da participação popular no debate e na tomada das decisões dos rumos da cidade através de um diálogo democrático e direto com o Governo Municipal.

Estiveram presentes nesta solenidade o Prefeito Municipal Roberto de Jesus, que usou a palavra e fez um breve relato das lutas e conquistas dos direitos sociais e de participação popular nos últimos 30 anos, desde os “Grêmios Estudantis”, luta pelas “Diretas Já” até os dias atuais e da necessidade da população ocupar esses espaços sob o risco de, no futuro, perde-los. Diversos Secretários de Governo e representantes de diversas entidades civis e religiosas que fazem partes dos vários conselhos que existem hoje no Município também compareceram e falaram da importância daquele espaço e da participação popular.

A nova sala conta com ar condicionado, computador, armários pra arquivos de documentos, mesas e cadeiras confortáveis e está sob a coordenação da Secretaria Executiva dos Conselhos, que estará à disposição dos Presidentes dos conselhos para dar todas as orientações e apoio necessário.

A busca da participação da comunidade nas decisões do governo tem sido umas das grandes bandeiras levantadas durante essa gestão, inclusive com a criação de novos conselhos, como o Conselho Municipal da Juventude e o Conselho Municipal do Saneamento básico, dois  importantes temas que desde então tem um espaço de participação popular onde os cidadãos podem participar, sugerir e fiscalizar o direcionamento das políticas públicas nessas áreas.

A reativação e fortalecimento dos demais conselhos através do chamamento da sociedade civil organizada para que assuma sua responsabilidade também tem sido feito. Além dos citados acima, também existem os Conselhos Municipais do Idoso, da Educação, da Saúde, da Assistência Social, da Criança e Adolescentes, da Cultura, do Esporte e outros.

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