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Decretos 2019

Decreto 02-2019 – Fixa data de vencimento para pagamento do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (Autônomo Anual) e TLL – Taxa de Licença e Localização e Funcionamento (Alvará de Funcionamento) para exercício de 2019 e dá outras providências.

Decreto 03-2019 – Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2019.

Decreto 04-2019 – Nomeia membros do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte e dá outras providências.

Decreto 05-2019 – Dispõe sobre concessão de férias prêmio aos servidores do sistema municipal de ensino durante o mês de fevereiro de 2019 e início do ano letivo no dia 11 de março de 2019, após o carnaval.

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