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Controle Interno

Unidade de Controle Interno

 

A Unidade de Controle Interno possui o objetivo de executar as atividades de controle municipal, alicerçado na realização de auditorias e:

  1. Verifica a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;
  2. Comprova a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  3. Exerce o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como, dos direitos e haveres do Município;
  4. Apoia o controle externo no exercício de sua missão institucional.
  5. Examina a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
  6. Examina as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
  7. Exerce o controle sobre a execução da receita bem como, as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;
  8. Exerce o controle sobre os créditos adicionais bem como, a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
  9. Acompanha a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes.
  10. Supervisiona as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para o  retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
  11. Realiza o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;
  12. Realiza o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,  de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
  13. Controla o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
  14. Acompanha o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 14/1998 e 29/2000, respectivamente;
  15. Acompanha, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas  as autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
  16. Verifica os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
  17. Realiza outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

 

Coordenadora do Controle InternoPatrícia de Magalhães Pacheco
Fone: (33) 3621.4882 – Ramal: 218
E-mail: controleinterno@nanuque.mg.gov.br
Endereço: Avenida Geraldo Romano, 135 – Centro

Horário de atendimento: 8h às 14h.

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