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Conselho Municipal do Idoso

Conselho Municipal do Idoso

 

O Conselho Municipal do Idoso foi criado pela Lei Municipal n°. 1.875/2009, como órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações, em todos os níveis, dirigidas à proteção e à defesa dos direitos do idoso.

 

Compete ao Conselho Municipal do Idoso:

  1. Elaborar e aprovar seu regimento interno;
  2. Formular, acompanhar e fiscalizar a política do idoso, a partir de estudos e pesquisas;
  3. Participar da elaboração do diagnóstico social do Município e aprovar o Plano Integrado Municipal do Idoso, garantindo o atendimento integral ao idoso;
  4. Aprovar programas e projetos de acordo com a Política do Idoso em articulação com os Planos Setoriais;
  5. Orientar, fiscalizar e avaliar a aplicação dos recursos orçamentários do “Fundo Municipal de Assistência Social”, conforme prevê o art. 8º, V da Lei Federal nº 8.842/94;
  6. Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela coparticipação de organizações representativas dos idosos na formulação de Políticas, Planos, Programas e Projetos de Atendimento ao Idoso;
  7. Atuar na definição de alternativas de atenção à saúde do idoso nas redes pública e privada conveniada de serviços ambulatoriais e hospitalares com atendimento integral;
  8. Acompanhar, controlar e avaliar a execução de convênios e contratos das Entidades Públicas com Entidades privadas filantrópicas, onde forem aplicados recursos públicos governamentais do Município, Estado e União;
  9. Propor medidas que assegurem o exercício dos direitos do Idoso;
  10. Propor aos órgãos das administração pública municipal a inclusão de recursos financeiros na proposta orçamentária destinada a execução da Política do Idoso;
  11. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros nas diversas áreas, destinados à execução da Política Municipal do Idoso;
  12. Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas a valorização do Idoso;
  13. Articular a integração de entidades governamentais e não-governamentais que atua na área do idoso;
  14. Fazer cumprir a Lei 10.741/03, principalmente o disposto no art.3º do Estatuto do Idoso,  nos termos do art. 7º da mesma Lei.

 

pdfLei Municipal n° 1.875/2009

 

pdf Portaria n° 212/2017

Quem somos

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