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Conselho Municipal do FUNDEB

A Lei Federal n°. 11.494, de 20 de junho de 2007, determinou a instituição de Conselho, em âmbito municipal, para acompanhamento e controle social da distribuição, transferência e aplicação dos recursos dos Fundos do FUNDEB.

O Conselho Municipal do Controle Social do FUNDEB foi criado pela Lei Municipal n°. 1.702, de 03 de abril de 2007.

Em 14 de abril de 2010, pela Lei Municipal n°. 1.895, a composição do Conselho foi alterada, passando a ser:

  • Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos um oriundo da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente.
  • Um representante dos professores da Educação Básica Pública.
  • Um representante dos diretores das Escolas Básicas Públicas.
  • Um representante dos servidores técnico-administrativos das Escolas Básicas Públicas.
  • Dois representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública.
  • Dois representantes dos estudantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicados pela entidade de estudantes secundaristas.
  • Um representante do Conselho Municipal de Educação.
  • Um representante do Conselho Tutelar.

A nomeação dos membros do Conselho Municipal do FUNDEB foi feita pelo DECRETO-19.

Quem somos

Localização:

Avenida Geraldo Romano, nº 135
CEP: 39860-000
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