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Conselho Municipal de Turismo

Conselho Municipal de Turismo

 

O Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) foi criado pela Lei Municipal n°. 1.934/2010, com o objetivo de orientar, promover e gerir o desenvolvimento do turismo no Município de Nanuque.

 

Compete ao COMTUR:

  1. Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
  2. Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo.
  3. Opinar, previamente, sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
  4. Desenvolver programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer;
  5. Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;
  6. Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
  7. Programar e executar conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer debates sobre temas de interesse turístico;
  8. Manter conjuntamente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer cadastro de informações turísticas de interesses do Município;
  9. Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
  10. Apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
  11. Propor convênios com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacio9nais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
  12. Propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
  13. Examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
  14. Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
  15. Opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros consignados no orçamento programa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
  16. Elaborar o seu Regimento Interno.

 

pdf Lei Municipal n° 1.934/2010

 

Quem somos

Localização:

Avenida Geraldo Romano, nº 135
CEP: 39860-000
Fone: (33)3621-4882

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