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Conselho Municipal de Trânsito

Conselho Municipal de Trânsito

 

Criado pela Lei Municipal n° 2.064/2011, o Conselho Municipal de Trânsito possui a finalidade de estabelecer as diretrizes da política municipal de trânsito e fiscalizar a atuação dos órgãos e entidades municipais nesta área.

 

Compete ao Conselho:

  1. Estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito, com vistas a fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e a educação para o trânsito;
  2. Fiscalizar a consecução da política municipal de trânsito e o cumprimento, em conformidade com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito;
  3. Manifestar-se sobre alterações no zoneamento e no sistema viário, bem como todas as medidas administrativas e de engenharia de tráfego que interfiram no trânsito municipal;
  4. Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, em todos os níveis e meios de comunicação, mas especialmente junto ao ensino fundamental.
  5. Acompanhar e manifestar-se sobre as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, bem como de todas as formas de deslocamentos urbanos.

 

pdfLei Municipal n° 2.064/2011

Quem somos

Localização:

Avenida Geraldo Romano, nº 135
CEP: 39860-000
Fone: (33)3621-4882

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