Av. Geraldo Romano, 135 - Centro, Nanuque - MG ouvidoria@nanuque.mg.gov.br (33) 3621-4882

Conselho Municipal de Trânsito e Transporte

 

O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, criado pela Lei Municipal n° 2.421, de 03 de abril de 2018, é órgão de controle social da gestão da política de trânsito e transporte do Município de Nanuque, com caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência.

 

São competências do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Nanuque:

I – Estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito, com vistas à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito;

II – Fiscalizar a consecução da política municipal de trânsito e o cumprimento, em conformidade com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito;

III – Manifestar-se sobre alterações no zoneamento e no sistema viário, bem como todas as medidas administrativas e de engenharia de tráfego que interfiram no trânsito municipal;

IV – Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito, em todos os níveis e meios de comunicação, especialmente junto ao ensino fundamental.

V – Acompanhar e manifestar-se sobre as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento ostensivo de trânsito, bem como de todas as formas de deslocamentos urbanos.

VI – Colaborar na elaboração da política municipal de trânsito e transporte, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens e de pessoas, nos termos da Lei Orgânica do Município;

VII – Emitir pareceres sobre as políticas de transportes e circulação no Município;

VIII – Acompanhar a gestão dos serviços de transporte público municipal, auxiliando na avaliação de desempenho dos operadores do sistema, bem como dos respectivos contratos de permissão para execução e exploração dos serviços, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;

IX – Acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual, em todas as suas modalidades;

X – Convocar técnicos e especialistas da iniciativa privada ou de qualquer órgão da Administração Municipal, quando julgar necessário, para discutir questões relativas ao transporte, à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;

XI – Constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário, para o pleno desempenho de suas funções;

XII – Elaborar o Regimento Interno do Conselho, estabelecendo as normas para o seu funcionamento, o qual será aprovado por ato do Prefeito Municipal;

XIII – Participar das discussões sobre as políticas tarifárias dos serviços de transporte público municipal;

XIV – Emitir e publicar resoluções sobre assuntos de sua competência.

 

A sua atual composição é:

 

Representante do Gabinete

Titular: Marcelo Alves Cruz

Suplente: Patrícia de Magalhães Pacheco

 

Representante da Superintendência de Trânsito

Titular: Márcio Santos da Silva

Suplente: Marluce Alves Muniz

 

Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Titular: Admário de Oliveira Souza

Suplente: Valdo Rios Lima

 

Representante do CREA

Titular: Jair Sebastião de Paula

Suplente: Bruno Augusto de Rezende

 

 Representante da Polícia Civil

Titular: Dr. Luiz Bernardo Rodrigues de Moraes Neto

Suplente: Dr. João Augusto Ferraz de Araújo

 

Representante da Polícia Militar

Titular: Sgt PM Ariane Matos dos Reis

Suplente: Cb PM Allan Fabiano Siman Moreira

 

Representante da Câmara de Vereadores

Titular: Carlos Lucas do Nascimento

Suplente: Gilmar dos Santos Pereira

 

Representante da CDL/ACIN de Nanuque

Titular: Paulo Cesar Honorato

Suplente: Taina Lucas Medeiros

 

Representante da Comunidade Católica

Titular: Elcio Moreira dos Santos

Suplente: Edvaldo Ferreira Santos

 

Representante da Comunidade Evangélica

Titular: Placidino Gomes de Oliveira Júnior

Suplente: Robson Merry Teixeira Farias

 

Representante da União Municipal das Associações de Bairros

Titular: Maria Ineide Lopes de Oliveira

Suplente: Marcos Santos Felix

 

pdf Lei Municipal n° 2.421-2018

Quem somos

Localização:

Avenida Geraldo Romano, nº 135
CEP: 39860-000
Fone: (33)3621-4882

Mapa