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Conselho Municipal de Saúde

O Conselho Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n° 1.255, de 16 de dezembro de 1992, e alterado pelas Leis Municipais n° 1.576, de 25 de março de 2003 e 1.837, de 20 de julho de 2009,  é um órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.

 

É competente para:

– Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política municipal de saúde;

– Aprovar, acompanhar e controlar a execução do Plano Municipal de Saúde, propondo novas diretrizes quando isto se dizer necessário;

– Convocar e estruturar a Comissão organizadora da Conferência Municipal de Saúde, anualmente;

– Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde da rede pública e privada, propondo critérios de qualidade e resolutividade;

– Aprovar contratos e convênios com a rede privada;

– Articular-se com os demais órgãos colegiados do SUS das esferas Estadual e Federal do Governo;

– Estimular a participação popular no controle da administração do Sistema de Saúde;

– Acompanhar a programação e execução orçamentária e financeira, através do Fundo Municipal de Saúde;

– Elaborar seu Regimento Interno.

 

Atual composição do CMS:

 

 

Arquivos:

Lei Municipal n° 1255-1992

Lei Municipal n° 1576-2003

Lei Municipal n° 1837-2009

Portaria de Nomeação do Conselho Municipal de Saúde

RESOLUÇÃO CMS DE NANUQUE Nº 001-2018

Quem somos

Localização:

Avenida Geraldo Romano, nº 135
CEP: 39860-000
Fone: (33)3621-4882

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