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Conselho Municipal de Habitação

Conselho Municipal de Habitação

 

Criado pela Lei Municipal n°. 1.646/2005, o Conselho Municipal de Habitação possui a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação, destinado a proporcionar apoio e suporte financeiro à implementação de programas habitacionais voltados à população de baixa renda.

 

São atribuições do Conselho:

  1. Determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação;
  2. Estabelecer programas anuais e plurianuais de recurso do Fundo Municipal de Habitação;
  3. Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no art. 3º;
  4. Definir políticas de subsídios na área habitacional;
  5. Definir formas de repasse a terceiros dos recursos que estão sob a responsabilidade de terceiros;
  6. Estabelecer as condições de retorno dos investimentos;
  7. Definir as formas e os critérios para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo aos beneficiários dos programas habitacionais;
  8. Traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;
  9. Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Poder Executivo;
  10. Dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
  11. Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outra forma de atuação, visando a execução dos objetivos do programa social;
  12. Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas habitacionais podendo requerer embargos das obras, suspensão ou liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos objetivos do projeto, irregularidades na aplicação dos recursos, desrespeito às normas de boa técnica ou agressão ao meio ambiente;
  13. Propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos habitacionais de urbanização e de regularização fundiária;

 

pdf  Lei Municipal n° 1.646/2005

Quem somos

Localização:

Avenida Geraldo Romano, nº 135
CEP: 39860-000
Fone: (33)3621-4882

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