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Conselho Municipal de Habitação

 

O Conselho Municipal de Habitação, criado pela Lei Municipal n° 1.646/2005, tem por finalidade assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação.

 

São atribuições do Conselho:

I – Determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação;

II – Estabelecer programas anuais e plurianuais de recurso do Fundo Municipal de Habitação;

III – Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no art. 3º da Lei Municipal n° 1.646/2005;

IV – Definir políticas de subsídios na área habitacional;

V – Definir formas de repasse a terceiros dos recursos que estão sob a responsabilidade de terceiros;

VI – Estabelecer as condições de retorno dos investimentos;

VII – Definir as formas e os critérios para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo aos beneficiários dos programas habitacionais;

VIII – Traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo;

IX – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Poder Executivo;

X – Dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;

XI – Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outra forma de atuação, visando a execução dos objetivos do programa social;

XII – Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas habitacionais podendo requerer embargos das obras, suspensão ou liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos objetivos do projeto, irregularidades na aplicação dos recursos, desrespeito às normas de boa técnica ou agressão ao meio ambiente;

XIII – Propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos habitacionais de urbanização e de regularização fundiária.

 

A sua atual composição é:

 

Representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Titular: Viviane Ferreira Gonçalves

Suplente: Marlon Silva Jardim

 

Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Titular: Marcio Onofri

Suplente: Camillo Caldas de Miranda

 

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Starlin Dutra de Jesus

Suplente: Aérica Peter de Oliveira

 

Representante da Secretaria Municipal de Planejamento

Titular: Alexandre Alden Fontana

Suplente: Juscileide Santos Reis

 

Representante da Colônia de Pescadores

Titular: Marileni Souza de Jesus

Suplente: Edineia Chaves de Oliveira

 

Representante do Centro Comunitário Integração UDR

Titular: Rosana de Carvalho Santos

Suplente: Maria da Conceição Duques Oliveira

 

Representante do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção e do Mobiliário de Nanuque

Titular: Eliomar Moreira dos Santos

Suplente: Clemente Santos Pereira

Quem somos

Localização:

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