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Decretos 2017

DECRETO 01 – Declara situação de calamidade pública e emergência econômica-financeira, estabelece diretrizes e metas para contenção e diminuição de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nanuque, ante o cenário encontrado e dá outras providências.

DECRETO 02 – Fixa data de vencimento para pagamento do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (Autônomo Anual) e TLL – Taxa de Licença e Localização e Funcionamento para exercício de 2017.

DECRETO 03 – Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais.

DECRETO 04– Dispõe sobre a regulamentação do controle de frotas, responsabilidade de seus condutores e dá outras providências.

DECRETO 05  – Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.

DECRETO 06 – Disciplina o Sistema de Registro de Preços, disciplinado no art. 15 da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.

DECRETO 08 – Dispõe sobre a nomeação da servidora Mirela Muniz Souza para o cargo de Diretora Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município – IPASMUN.

DECRETO 09 – Dispõe sobre nomeação, em substituição, membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Nanuque e dá outras providências.

DECRETO-11 – Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

DECRETO-12 – Dispõe sobre atualização monetária dos valores das taxas, contribuições e bases de cálculo do m² de terreno de construção para o exercício de 2017.

DECRETO-13 – Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio imóvel situado no Município de Nanuque.

DECRETO-15 – Dispõe sobre delegação de competência a Benedito Souza Barreto para recebimento de ônibus escolar e dá outras providências.

DECRETO-16 – Estabelece a delimitação das regiões administrativas da área urbana do Município de Nanuque e dá outras providências.

DECRETO-17  – Dispõe sobre delegação de competência a Edson Francisco da Costa para recebimento de ônibus escolar e dá outras providências.

DECRETO-18 – Altera o Decreto n°. 08/2009 de 31/03/2009, fixa nova tabela de valores do m² de terrenos e construções para base de cálculos do ITBI e dá outras providências.

DECRETO-19 – Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB de Nanuque.

DECRETO-22 – Regulamenta a inscrição de fornecedores de bens, serviços e obras no Registro Cadastral do Município de Nanuque.

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