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Decretos 2017

DECRETO 01 – Declara situação de calamidade pública e emergência econômica-financeira, estabelece diretrizes e metas para contenção e diminuição de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nanuque, ante o cenário encontrado e dá outras providências.

DECRETO 02 – Fixa data de vencimento para pagamento do ISSQN – Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (Autônomo Anual) e TLL – Taxa de Licença e Localização e Funcionamento para exercício de 2017.

DECRETO 03 – Dispõe sobre o recadastramento dos servidores públicos municipais.

DECRETO 04– Dispõe sobre a regulamentação do controle de frotas, responsabilidade de seus condutores e dá outras providências.

DECRETO 05  – Dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.

DECRETO 06 – Disciplina o Sistema de Registro de Preços, disciplinado no art. 15 da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.

DECRETO 07 – Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2017.

DECRETO 08 – Dispõe sobre a nomeação da servidora Mirela Muniz Souza para o cargo de Diretora Executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município – IPASMUN.

DECRETO 09 – Dispõe sobre nomeação, em substituição, membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Nanuque e dá outras providências.

DECRETO 10 – Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do município às aquisições e contratação realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

DECRETO-11 – Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

DECRETO-12 – Dispõe sobre atualização monetária dos valores das taxas, contribuições e bases de cálculo do m² de terreno de construção para o exercício de 2017.

DECRETO-13 – Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio imóvel situado no Município de Nanuque.

DECRETO-15 – Dispõe sobre delegação de competência a Benedito Souza Barreto para recebimento de ônibus escolar e dá outras providências.

DECRETO-16 – Estabelece a delimitação das regiões administrativas da área urbana do Município de Nanuque e dá outras providências.

DECRETO-17  – Dispõe sobre delegação de competência a Edson Francisco da Costa para recebimento de ônibus escolar e dá outras providências.

DECRETO-18 – Altera o Decreto n°. 08/2009 de 31/03/2009, fixa nova tabela de valores do m² de terrenos e construções para base de cálculos do ITBI e dá outras providências.

DECRETO-19 – Nomeia membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB de Nanuque.

DECRETO-20 – Dispõe sobre reajuste da tarifa de transporte coletivo urbano e dá outras providências.

DECRETO-21 – Convoca a 9ª Conferência Municipal de Saúde de Nanuque/Minas Gerais.

DECRETO-22 – Regulamenta a inscrição de fornecedores de bens, serviços e obras no Registro Cadastral do Município de Nanuque.

DECRETO 24 – Convoca a XI Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

DECRETO 25 – Dispõe sobre a delegação de competência para recebimento de carro e dá outras providências.

DECRETO 26 – Regulamenta a Lei 2.379/17 instituindo valores às taxas que dispõe e dá outras providências.

DECRETO-27 – Fixa prazo de vencimento para pagamento de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 2017 e dá outras providências.

DECRETO-28 – Estabelece regras e fixa taxas correspondentes nos casos previstos na Lei 2.121/12 e dá outras providências.

DECRETO 29 – Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

DECRETO 30 – Constitui o Comitê Municipal de Controle da Dengue e Mobilização Social e dá outras providências.

DECRETO 31 – Dispõe sobre aprovação das Instruções Normativas da Unidade de Controle Interno do Município de Nanuque e dá outras providências.

DECRETO-32 – Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de pleno domínio, imóvel situado no Município de Nanuque – Estado de Minas Gerais.

DECRETO 33 – Dispõe sobre a exoneração de pessoa que especifica, do cargo de Diretor Executivo do Instituto da Previdência dos Servidores Públicos do Município – IPASMUN.

DECRETO 34 – Dispõe sobre a nomeação de pessoa que especifica, para o cargo de Diretor Executivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município – IPASMUN.

DECRETO 35 – Dispõe sobre alteração do Decreto 012/2017 de 02 de março de 2017 e dá outras providências.

DECRETO 36 – Altera a data de vencimento para pagamento da parcela única do IPTU.

DECRETO 37 – Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.

DECRETO 38 – Convoca para a Conferência Municipal de Educação de Nanuque/Minas Gerais e dá outras providências.

DECRETO 39 – Nomeia membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultura de Nanuque e dá outras providências.

DECRETO 40 – Nomeia membros da Junta Julgadora dos Processos Administrativos da Vigilância Sanitária do Município de Nanuque e dá outras providências.

DECRETO 41 – Dispõe sobre a alteração da data de comemoração do aniversário da Cidade e dá outras providências.

DECRETO 42 – Altera os valores de alqueire e hectare de terra nua para fins de ITBI e dá outras providências.

DECRETO 43 – Nomeia Comissão para Regularização Fundiária do Município de Nanuque e dá outras providências.

DECRETO 44 – Fixa o critério de renda para fins de enquadramento em Regularização Fundiária de Interesse Social e dá outras providências.

DECRETO 45 – Anula venda de lotes no Cemitério Público Municipal e dá outras providências.

DECRETO 46 – Declara de utilidade pública para desapropriação de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG – terreno necessário à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Nanuque-MG.

DECRETO 47 – Declara de utilidade pública para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG – terrenos necessários à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário de Nanuque/MG.

DECRETO 48 – Dispõe sobre regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas e dá outras providências.

DECRETO 49 – Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2017 para os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

DECRETO 50 – Atualiza a tabela de valores de m² de terrenos e construções para base de cálculos do ITBI e dá outras providências.

DECRETO 51 – Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 com suas alterações e estabelece regras específicas no âmbito do Município de Nanuque e dá outras providências.

DECRETO 52 – Dispõe sobre situação de calamidade no âmbito da saúde pública no Município de Nanuque e dá outras providências.

DECRETO 53 – Convalidam os atos contábeis e financeiros de transposição de recursos da Contribuição de Iluminação Pública para outros recursos, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei Municipal nº. 2.336/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017) e Emenda Constitucional nº.3/2016 e dá outras providências.

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